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Artigo MVAA: Overbooking

“Overbooking” é prática comum a todas companhias aéreas e visa garantir o lucro esperado por viagem, tendo em vista que em todo voo há desistência de passageiros (“no show”).

Assim, em vista do risco de voos com boa parte de assentos vazios, o “overbooking” consiste na aceitação, pelo transportador, de reservas de lugares em quantidade superior à capacidade da aeronave.

Hoje se observa que, na verdade, não há apenas “overbooking”, mas “overseeling”, já que os transportadores – por sua iniciativa – resolveram passar a ativamente vender bilhetes aéreos em número que supera a capacidade da aeronave, conforme destaca Marco Fábio Morsello em obra sobre o tema[1].

A respeito dessa polêmica conduta das empresas aéreas, a legislação específica é omissa, tanto no âmbito internacional como no nacional. Com efeito, o Pacto de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica tratam apenas da hipótese de atraso de voo, sem mencionarem especialmente a prática do “overbooking”.

Ante a carência de lei, o Departamento de Aviação Civil (DAC) editou a Portaria 675/GC-5 no ano de 2000 que, em relação ao “overbooking”, obriga o transportador a alocar o passageiro em até quatro horas em outra aeronave (da companhia ou de outra), sob pena de reembolso da passagem e custeio de acomodação ao passageiro.

Outras providências normativas, a fim de minimizar os efeitos danosos do “overbooking”, foram: o Termo de Compromisso de Ajustamento entre transportadores aéreos nacionais e internacionais que operam no Brasil e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Procon, IDEC, DAC, em 2000 (o qual já não está mais em vigor) e o Plano de Contingência, firmado pela Varig, Tam, Vasp e Transbrasil, em 1998.

Independentemente do vazio de regras legais, a Jurisprudência, ao enfrentar queixas de consumidores quanto ao “overbooking”, tem se posicionado favoravelmente aos pleitos dos passageiros, entendendo que se impossível o embarque, em razão da prática mencionada, se caracteriza o inadimplemento absoluto do contrato de transporte, por parte do transportador, nascendo o dever de indenizar o passageiro prejudicado, inclusive na esfera moral.

Nesse sentido posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do caso abaixo (STJ – Resp 567.158/SP, Rel. Min. Castro Filho, j. 25/11/2003):

“É cabível o pagamento de indenização por danos morais a passageiros que, por causa de overbooking, só conseguem embarcar várias horas depois, tendo inclusive que concluir a viagem à sua cidade de destino por meio de transporte rodoviário, situação que lhes causou indiscutível constrangimento e aflição, decorrendo o prejuízo, em casos que tais, da prova do atraso em si e da experiência comum”.

Ou, ainda, nos seguintes julgados: REsp 591.238/MT, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 10/04/2007; REsp 481.931/MA, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 17/06/2003; REsp 211.604/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 25/03/2003.

Por todo exposto, conclui-se que o “overbooking”, por mais que encontre razão de existir e se justifique sob a lógica econômica da atividade de transporte, quando resulta em dano ao passageiro, configura o inadimplemento absoluto do transportador, uma vez que este não pode isentar-se de cumprir sua obrigação contratual sob o argumento de preservar sua capacidade competitiva e saúde financeira.

Paulo Vidigal

10/02/2014


[1] MORSELLO, Marco Fábio. Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo. – 1. ed. – 2. reimpr. – São Paulo: Atlas, 2007, p. 184