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  • STJ condena quebra de acordo verbal

    STJ confirma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que mandou pagar indenização de danos morais e materiais por descumprimento de contrato e esbulho possessório em favor do ex-proprietário de um botequim.

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  • Cessão de direitos hereditários a terceiros exige notificação adequada dos coerdeiros

    Terceira Turma do STJ acolhe recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição de quinhão hereditário do irmão cedido a terceiro.

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  • Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento

    Terceira Turma do STJ reforma decisão do TJ/RJ que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das despesas vencidas e a vencer até o trânsito em julgado do processo. Segundo a relatora, Nancy Andrighi, como a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor, basta para a execução que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial, evitando assim litígios idênticos.

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  • Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

    “Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato”. O entendimento é da Terceira Turma do STJ, em julgamento de recurso especial interposto por um fiador que buscava o reconhecimento da extinção da fiança por não ter assinado aditivo contratual que aumentou o valor do aluguel e prorrogou o prazo de locação.

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