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  • Cláusula de coparticipação em plano de saúde também é válida quando não especifica valor fixo

    A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida tanto nos casos em que estipula um valor fixo quanto nos contratos que estabelecem um percentual sobre o custo do procedimento, segundo entendimento da Terceira Turma do STJ.

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  • Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A.

    A utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso de incorporação de companhias não fere a Lei das Sociedades Anônimas, e é possível nos casos em que o valor do patrimônio líquido contábil da empresa incorporada não reflita fielmente o valor daquelas ações. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do STJ negou recurso de empresa incorporadora que utilizou como parâmetro de indenização o valor de patrimônio líquido contábil da incorporada.

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  • Cláusula penal e perda de arras não se acumulam em caso de inexecução de contrato

    É inadmissível a cumulação da cláusula penal compensatória com arras, prevalecendo esta última na hipótese de inexecução do contrato. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso especial interposto por uma construtora contra dois compradores de imóveis.

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  • Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia

    A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de um inquilino para julgar improcedente a ação de despejo movida pelo proprietário, que pretendia retomar o imóvel com base em denúncia vazia após decorridos 30 meses de locação, sendo seis meses do contrato original mais dois aditivos de um ano cada.

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