Notícias

  • Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas

    Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ manteve decisão que, em ação de dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada, dispensou a citação de todos os sócios por entender que a legitimidade passiva era apenas da empresa.

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  • Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente

    A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato. Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ manteve decisão do TJ/RJ que permitiu a retenção de R$ 48 mil pagos como sinal na negociação de um imóvel que, na ocasião, seria comprado por R$ 90 mil.

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  • Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida

    Terceira Turma do STJ manteve decisão que não reconheceu a validade de um testamento escrito de próprio punho. Apesar da falta de assinatura de testemunhas que deveriam ter presenciado a lavratura do documento, a parte alegava que o requisito seria formalidade superável tendo em vista a inexistência de interesse de incapazes ou de herdeiros necessários.

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  • Planos de saúde serão obrigados a oferecer 18 novos procedimentos em 2018

    A partir de janeiro de 2018, a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde será ampliada pela ANS. A nova listagem terá a inclusão de 18 novos procedimentos, entre exames, terapias e cirurgias, além da ampliação de cobertura para outros sete, incluindo medicamentos orais contra o câncer. Pela primeira vez, um medicamento para tratamento da esclerose múltipla foi incluído.

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